Atualizações do Judiciário

A Lei nº 14.321/2022, inseriu um novo delito na Lei de Abuso de Autoridade (LAA): o crime de violência institucional, que tem a seguinte redação:

11 de Maio de 2.022

Violência Institucional

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Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:

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I - a situação de violência; ou

II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:

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Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

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Lei de Abuso de Autoridade (LAA)

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Lei 14.138/2021: na ação de investigação, a recusa do parente consanguíneo do suposto pai de fornecer material genético para o exame de DNA gera presunção de paternidade

11 de Maio de 2.022

O que fez a Lei nº 14.138/2021?

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Acrescentou um parágrafo ao art. 2º-A da Lei nº 8.560/92 positivando o entendimento no sentido de que a presunção de paternidade também se aplica aos sucessores do suposto pai.

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Veja a redação do dispositivo inserido:

Art. 2º-A (...)

§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

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Todavia, cabe ressaltar que a presunção decorrente da recusa é relativa e, portanto, deverá ser apreciada em conjunto com as demais provas produzidas no processo.

Assim, é possível, em tese, que, mesmo com a recusa e a presunção firmada, o juiz julgue o pedido improcedente, se o restante do conjunto probatório refutar a presunção e indicar que as alegações do autor não são verdadeiras.